Projeto de Lei em Curitiba propõe anistia das multas da pandemia para bares e restaurantes

Projeto de Lei protocolado na Câmara Municipal de Curitiba propõe o perdão das multas aplicadas a bares, restaurantes e casas noturnas durante a pandemia da covid-19. De autoria dos vereadores Bruno Secco (PMB) e João Bettega (União), a intenção é beneficiar empresas do setor que foram afetadas durante o período.

A anistia te m como base a Lei Ordinária 15.799, de 2021. Pelo PL, todas as multas aplicadas serão perdoadas, incluindo as que seguem em processo de recurso.

O projeto prevê ainda a devolução ou compensação de multas já pagas com débitos futuros, com objetivo de reduzir o impacto financeiro causado pelos prejuízos registrados durante a pandemia, e ajudar os negócios a retomar os trabalhos com melhores condições.

A anistia das multas aos restaurantes, bares e casas noturnas nas cidades pólos do estado é uma das bandeiras da Associação Brasileira e de Bares e Casas Noturnas (Abrabar) e da Federação Paranaense de Turismo (Feturismo), entidades filiadas à Confederação Nacional do Turismo (CNTur).