Paraná aprova novos auxílios a empreendedores de alimentação, turismo e eventos

Os restaurantes, lanchonetes, bares e promotores de eventos do Paraná terão as consultas ao Cadastro Informativo Estadual (Cadin) suspensas por mais 120 dias de acordo com um projeto de lei aprovado na última semana pelos deputados da Assembleia Legislativa do estado, que agora segue para sanção do governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD). O texto, de autoria do próprio poder executivo, foi proposto a partir de pedidos dos empresários dos setores profundamente afetados pela pandemia do coronavírus.

No projeto de lei, que aguarda sanção e
regulamentação para efetivamente entrar em vigor, há ainda a prorrogação pelo
mesmo tempo da validade das certidões negativas de débitos tributários e de
dívida ativa estadual, além das certidões positivas com efeitos de negativa de
regularidade de débitos tributários e de dívida ativa estadual. Segundo o
texto, as medidas são válidas para microempresas, empresas de pequeno porte e
microempreendedores individuais.

Os pedidos fazem parte de uma lista de demandas de
ajuda para a recuperação das atividades que inclui, ainda, a renovação do prazo
de carência para os empréstimos contraídos junto à Fomento Paraná e ao Banco
Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), a suspensão da cobrança de
tributos do Simples, entre outros pontos que seguem em análise pelos diferentes
departamentos da administração pública.

Em um ofício enviado à seccional paranaense da
Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-PR), uma das autoras dos
pedidos, o secretário de estado da Casa Civil, Guto Silva, afirma que o governo
está empenhado em encontrar soluções para amenizar os impactos gerados pelas
medidas que precisem ser tomadas.

Nelson Goulart Junior, presidente da entidade,
explica que a aprovação de algumas das demandas é um reconhecimento do poder
público de que os setores de serviços e de alimentação fora do lar foram os
mais impactados pela pandemia. Para ele, isso faz toda a diferença.

Segundo Goulart, a intermediação das demandas entre a Abrasel-PR e a secretaria da Casa Civil ocorreu com o auxílio do vereador Alexandre Leprevost (Solidariedade), de Curitiba, que tem uma relação mais próxima com o executivo estadual.

O presidente da entidade cita, ainda, que medidas tomadas anteriormente, como a liberação de crédito pelo Pronampe, por exemplo, eram voltadas a todos os setores da economia, entre eles aqueles que continuaram funcionando durante os períodos mais restritivos e que tiveram ganho de vendas – como os supermercados. Agora, com a diferenciação dos alvarás e categorias de operação através dos CNAEs (Cadastro Nacional de Atividades Econômicas), a ajuda será mais específica pelo menos em âmbito estadual.

Em outros estados brasileiros, como o Ceará, medidas específicas para o setor de alimentação fora do lar também foram implantadas, como a suspensão das contas de água por cinco meses, a isenção do IPVA 2021, entre outros.

Também foi aprovado um auxílio emergencial de cerca de R$ 60 milhões a 87 mil empresas cadastradas no Simples Nacional (pequenas e microempresas com faturamento até R$ 360 mil durante o ano de 2020) e microempreendedores individuais (MEIs), com valores a partir de R$ 500. E um decreto prorrogou o pagamento do ICMS de março a maio para junho a agosto, aos estabelecimentos optantes do Simples Nacional.

Uma das medidas de auxílio pedidas pela entidade é a prorrogação do prazo de carência dos empréstimos já concedidos pela Agência de Fomento do Paraná e pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), com períodos de 60 a 180 dias para o início do pagamento. Em meados de abril, o governador do estado anunciou o benefício em face do agravamento da pandemia.

No entanto, como explicou o secretário Guto
Silva, é preciso que cada empresário procure a agência para analisar as
cláusulas do empréstimo e se são passíveis de prorrogação.

“Cada caso deve ser solicitado de forma
individualizada junto à Fomento, os prazos concedidos inicialmente foram todos
de períodos diferentes, necessitando, portanto, a sua análise individualizada”,
disse Guto Silva em ofício à Abrasel-PR.

Outro pedido feito pela entidade foi a suspensão da cobrança dos tributos referentes ao Simples, sob alçada do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Guto Silva explicou que, embora o recolhimento não seja realizado pelo estado, a secretaria está empenhada em encontrar uma solução.

Dias depois do pedido, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a prorrogação do pagamento dos tributos com vencimento em abril, maio e junho de 2021 para o período de julho a dezembro, de forma parcelada.

Além destes pontos econômicos em análise, o secretário da Casa Civil do Paraná informou que o governo do estado tomará medidas necessárias para que decretos mais restritivos sejam divulgados com maior antecedência, e não apenas alguns dias, para que os comerciantes consigam planejar compras e gastos com menos impactos.

Apesar das novas medidas de auxílio, tanto a
Abrasel quanto outras entidades de setores fortemente impactados pela pandemia
do coronavírus pretendem entrar com ações judiciais de reparação dos gastos que
não tiveram uma contrapartida do poder público.

E um informe publicitário divulgado em jornais nacionais na última semana pede que medidas restritivas de funcionamento do comércio sejam suspensas em todo o país, pois prejudicam as atividades e provocam o acúmulo de clientes em períodos menores de atendimento. Com o título “Meio aberto, meio quebrado”, o informe é assinado por mais de 50 entidades de classe de setores como restaurantes, bares, hotéis, eventos, turismo, comércio, entre outros.