A Abrasel-PR (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) obteve mais uma decisão favorável à ação, ajuizada em maio deste ano, que pede o reconhecimento do direito dos estabelecimentos não recolherem tributos federais sobre os valores de taxas de serviço, ou gorjetas. A entidade pede também a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação.

Foram cinco ações ajuizadas no estado, uma para cada região. Delas, apenas a de Curitiba ainda não tem sentença definida. Maringá, Ponta Grossa e Cascavel já haviam obtido sentenças favoráveis em primeira instância. A mais recente foi Londrina. O próximo passo é a tramitação no TRF-4 (segunda instância), cujo resultado deve sair no primeiro trimestre de 2024. Depois, a ação segue para o Superior Tribunal de Justiça (STJ, terceira instância), com expectativa de definição entre o final do ano que vem e início de 2025.

Segundo Guilherme Moro, advogado da Abrasel, ao ser definida em terceira instância, a decisão só vai contemplar estabelecimentos associados à seccional Paraná. "A decisão possibilita, inclusive, que bares e restaurantes que venham a se tornar associados futuramente, após a decisão final, também se beneficiem da decisão favorável, caso seja confirmada", explica.

Em conversa com empresários do setor no último encontro do ano da Abrasel, no início deste mês, Moro lembrou que dois aspectos principais incidem sobre a gorjeta: um deles é trabalhista. O artigo 457 da CLT regula a modalidade, e nesse cenário se discute se a gorjeta é salário do empregado. A Lei 13.419 de 2017 a define como não sendo receita própria dos empregadores, mas que é destinada aos trabalhadores e que deve ser distribuída “segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho”.

Já no aspecto fiscal, a discussão é se a taxa de serviço é receita da empresa, já que consta na nota fiscal, uma vez que o cliente paga a conta, o valor entra nos cofres da empresa. A Fazenda entende que se trata de receita, e que, portanto, precisa ser tributado. “O setor de alimentos entende que não”, informou.

Nas sentenças favoráveis, a Justiça entendeu que taxa de
serviço compulsória ou voluntária não constitui lucro ou faturamento e que não
entra no patrimônio da empresa, destaca Moro. O que dá aos restaurantes
associados à Abrasel o direito de não pagar Imposto de Renda, PIS, Cofins e contribuição
social sobre elas. Sejam eles optantes por lucro real, lucro presumido ou parte
do Simples Nacional.

Com isso, o juiz declarou que restaurantes associados da Abrasel têm o direito de recuperar todo o valor pago por tributação relativa a gorjetas nos últimos cinco anos. “Se confirmada a decisão, os restaurantes terão um crédito, poderão recuperar os valores pagos em dinheiro ou compensar com outros tributos federais”, detalha o advogado.

Já existem pareceres favoráveis tanto na primeira quanto nas segunda e terceira instâncias. O que oferece um horizonte de otimismo à associação. Decisão do STJ de abril deste ano, relembra Moro, reconhece que a taxa de serviço e a gorjeta não devem ser tributadas. “Não há garantias. É preciso esperar o processo da Abrasel, mas a perspectiva é boa”, projeta.

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