Bares e restaurantes terão regime diferenciado de tributação

Aprovada na madrugada desta sexta-feira (7) na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma Tributária (45/19) inclui bares e restaurantes no regime diferenciado de tributação. Pelo substitutivo do relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), as empresas do setor que estão enquadradas no regime de lucro real ou de lucro presumido terão uma alíquota diferenciada a ser estabelecida em lei complemetar em 2024.

Além de bares e restaurantes, operações com bens imóveis, serviços financeiros, seguros, cooperativas, combustíveis e lubrificantes, planos de saúde também receberão esse tratamento. Segundo o texto aprovado pelos parlamentares, uma lei complementar criará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – para englobar o ICMS e o ISS – e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação.

A alíquota cheia ainda não foi definida, mas a previsão é de que ficará em 25%. Segundo estudos da Abrasel, isso colocava em risco o setor, que poderia ter um aumento de mais de 100% na carga tributária para os optantes dos dois regimes.

"Para quem está no Simples, nada muda. Porém, se fosse aplicada a alíquota cheia, de 25%, haveria um aumento estimado de mais de 100% para quem está nos regimes tributários de lucro real e lucro presumido, algo inadmissível. Com o acordo, o nosso setor estará entre aqueles, como educação e saúde, que terão uma alíquota diferenciada, a ser estabelecida no ano que vem", explicou o presidente da Abrasel, Paulo Solmucci

A entrada de bares e restaurantes no rol de empreendimentos que terão um regime de tributação diferenciado foi um aceno dos parlamentares ao setor de serviços. A avaliação é de que as mudanças tributárias vão aliviar a carga sobre a indústria, mas trarão mais pressão sobre os serviços.

“A nossa certeza é de que a reforma é necessária para simplificar o empreender, facilitar a vida do cidadão e acabar coma guerra fiscal. Feita de modo equilibrado, irá trazer mais produtividade e eficiência a todos”, ponderou Salmucci.

Veja vídeo do presidente da Abrasel Nacional, Paulo Salmucci.

Nesta sexta-feira, os deputados voltam a discutir a reforma tributária. Agora, avaliam os destaques apresentados à PEC que devera ser enviada ao Senado ainda hoje. Se sofrer alterações pelos senadores, o texto volta à Câmara para uma nova votação. “Esperamos que o Senado possa votar e, certamente, deverá voltar à Câmara e nesse meio tempo, as conversas vão se afinando e as casas em comum acordo, vão construindo um consenso”, disse o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).