Assembleia Legislativa aprova projeto que define regras para cobrança de taxas e gorjetas

Proposta de autoria do deputado Paulo Gomes (PP), que pede mais transparência na cobrança de taxas e gorjetas em estabelecimentos no estado, foi aprovada pelos deputados na Assembleia Legislativa em sessão plenária da última segunda-feira (2).

O O projeto de lei 272/2023 trata da divulgação e informação sobre cobrança de taxa de serviço ou gorjeta, e estabelece a necessidade de informar melhor o consumidor sobre o caráter opcional e facultativo das cobranças em bares, restaurantes, lanchonetes, hoteis e em demais estabelecimentos semelhantes em todo o Paraná.

O deputado entende que o consumidor não é informado sobre o fato de que o pagamento da gorjeta é opcional mesmo no momento em que recebe a conta. "Muitas vezes se embute os 10%, às vezes 15%, às vezes 20%, o que contraria a Lei. Se o consumidor quiser pagar, ele pode pagar, mas não é obrigatório”, informou.

Pelo projeto, os estabelecimentos devem divulgar a porcentagem sobre o valor total do consumo do produto ou serviço. A informação precisa estar visível para o cliente e redigida de modo que facilite a compreensão.

O parlamentar informa que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro ao afirmar que é direito do consumidor a informação adequada e clara sobre o preço do produto ou serviço. O problema é que isso não vem sendo observado por grande parte dos fornecedores de produtos ou serviços que cobram taxa de serviço ou gorjeta, gerando desconforto aos consumidores”, avalia.