Projeto de lei prevê a criação do selo "Bebida Legal" para combater a falsificação

O Projeto de Lei nº 393/2025, que tramita na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) desde o dia 2 de junho, prevê a criação do selo "Bebida Legal" para estabelecimentos que comprovarem a procedência de suas bebidas. A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Requião Filho (PDT), em pareceria com a Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas do Paraná (Abrabar).

A proposta, que surgiu para combater a falsificação de bebidas alcoólicas no estado, ganhou repercussão nos últimos dias por conta do aumento de casos relacionados à intoxicação por metanol. O projeto passou por comissões internas e pode ser votado ainda neste mês.

Além de prever a criação do selo "Bebida Legal", o texto também propõe multas para quem comercializa bebidas falsificadas, que podem variar de 200 até 3 milhões de vezes o valor de referência. A proposta também prevê a inclusão do Artigo 236-A no Código Estadual de Defesa do Consumidor, que garante ao cliente o direito de obter informações claras e precisas sobre a procedência das bebidas alcoólicas vendidas no Paraná.

Fábio Aguayo, presidente da Abrabar, acredita que a medida vai de encontro às expectativas da sociedade. “O cidadão tem o direito de saber exatamente o que está bebendo. Diante de tantos riscos à saúde, é essencial termos uma lei que garanta procedência, com segurança jurídica e social para consumidores e empresários”, declarou.